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  • Projeto de Lei nº 11228/2013

    Veda pirotecnia em ambientes fechados.

    Autoria: Leandro Palmarini
    Data de Apresentação: 06/02/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 66474/2013
    Matéria Anexadora: VET 40/2013
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 09/08/2022 14:50:43: Veto parcial rejeitado
    Norma Derivada: LEI 8063/2013
    Texto Integral